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SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEGERÊNCIA DE NÚCLEO LABORATORIALPRODOC: Nº 300101.0077.0135.0035/2021a qualquer tempo e terá livre acesso aos locais de trabalho.5.3 - A contratada será responsável integrante por danos causados ao patrimônio do contratante ou a terceiros, decorrentesde sua imperícia, negligência ou omissão, ou ainda causados por agentes que estejam sob sua responsabilidade.5.4 - Os serviços deverão ser prestados de acordo com as legislações e normatizações técnicas específicas, a fim deassegurar a qualidade dos serviços. Quando estas faltarem ou forem omissas, deverão ser consideradas as prescrições,indicações, especificações, normas e regulamentos de órgãos/entidades nacionais e internacionais reconhecidos comoreferência técnica.5.5 - A ausência ou omissão da fiscalização da Contratante não eximirá a Contratada das responsabilidades previstas nopresente termo de referência.5.6 - A Contratante poderá acompanhar a realização do serviço, observando as questões de segurança do trabalhador.5.7 - A contratação desse serviço não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a rescisão do contratoocorrer nos termos do art. 79 da Lei n 8.666/93 e suas alterações.5.8 - Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, sem que haja prejuízo para nenhuma destas,tendo por base o que dispõe a legislação vigente e aplicável à espécie.6 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS6.1- A CONTRATADA deverá fazer a retirada do material coletada nas unidades mencionadas no ítem9.1.6.2- A CONTRATADA deverá fornecer todo material necessário à realização dos exames de análisesclínicas contratados.6.3- Caso no momento haja alguma intercorrência na realização de algum exame impossibilitando derealizá-lo(s), ficará a cargo da CONTRATADA providenciar o recolhimento das amostras não realizadas eencaminhá-las para outra unidade da rede ou unidade particular a critério da contratada.6.4- A logomarca do SUS/SESA/AP deverá constar na impressão quando da emissão dos resultados detestes, e em campo visível, a data/hora de recebimento da amostra e data e/hora da entrega do resultado,cabendo a CONTRATADA ajustar os sistemas a serem utilizados.6.5- O fornecimento de insumos, deverá ser de acordo com a necessidade de cada unidade de saúde,suficientes para a realização dos exames.6.6- A implantação e manutenção de equipamentos de informática necessários para a utilização dosoftware de gerenciamento e interfaceamento laboratorial, se houver a necessidade de servidor.6.7 - A realização dos exames será prestada mediante a solicitação médica.7 - QUALIDADE E VALIDADE DOS PRODUTOS7.1- A empresa contratada deverá oferecer garantia para os objetos de no mínimo 12 (doze) meses.7.2A empresa contratada deverá apresentar certidão de controle de qualidade externo durante a vigênciado contrato.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E REQUISITOS

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEGERÊNCIA DE NÚCLEO LABORATORIALPRODOC: Nº 300101.0077.0135.0035/20218.1- Para comprovação da qualificação técnica os licitantes deverão apresentar as seguintesdocumentações, sob pena de desclassificação:a) Registro Oficial dos Produtos (reagentes, controles, calibradores e insumos) e Equipamentos na AgênciaNacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);b) Certidão de Registro e quitação com o Conselho Regional de Farmácia, Biomedicina ou outro profissionalque possa assumir esta responsabilidade mediante comprovação do seu conselho respectivo, relativos à empresa e seusresponsáveis técnicos com vinculo comprovado através de carteira de trabalho, carteira do conselho respectivo ou contratode prestação de serviço com prazo indeterminado;c) Autorização para funcionamento da empresa expedida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária doMinistério da Saúde;d) Considera-se também como prova de autorização de funcionamento da empresa licitante, a publicidade daResolução no Diário Oficial da União;e) Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa não foi declarada inidônea, bem como não estar cumprindopena de suspensão temporária de participação em licitações, junto a órgãos da Administração Pública, direta e indireta, emvirtude de contratos firmados anteriormente. Declarando ainda que não há nenhum fato impeditivo da sua participação napresente licitação;8.2- Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa licitante, conforme o que determina alegislação vigente.9-DO RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAIS:9.1– A empresa deverá fazer a retirada do material biológico nas seguintes unidades hospitalaresde acordo com a demanda. Cujo os quais são:ITEM01020404UNIDADE HOSPITALARHospital da Criança e do adolescente (HCA)Hospital e Maternidade Mãe Luzia (HMML)Hospital Estadual de Laranjal do Jari (HELAJA)Hospital Estadual de Oiapoque (HEO)ENDEREÇO9.2–- A data de início da realização dos serviços será estipulada no prazo de até 30 (trinta) dias a contarda data da assinatura do contrato pela(s) licitante(s) vencedora(s). No caso de impossibilidade de entrega noprazo acima estipulado, a Contratada deverá comunicar por escrito à Contratante e solicitar novo prazodiscriminando a data da provável do início, podendo a justificativa ser aceita ou não; caso não aceita, incorreráa Contratada às sanções previstas na lei n 8.666/93 e suas alterações e o seu uso.9.3– A inadimplência da contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais,não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar oobjeto do contrato ou restringir a regularização.10- DA PROPOSTA:10.1- A Proposta de Preço deverá constar: a discriminação detalhada do material o valor unitário,mensal, semestral e total, o prazo de validade da proposta, o número da conta corrente, agência enome do Banco do FORNECEDOR, a razão social, o CNPJ, o endereço completo do fornecedor,

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEGERÊNCIA DE NÚCLEO LABORATORIALPRODOC: Nº 300101.0077.0135.0035/2021os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone e e-mail.8.3- Para efeito de remuneração, o serviço contratado deverá utilizar como referência o limite máximoda Tabela de Procedimentos SUS acrescidos dos valores de contrapartida/complementar do Tesourodo Estado do Amapá de 30 % (trinta por cento) se justifica essa contrartida para não correr o riscode a contratada realizar o certame e o mesmo ser deserto.11- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO11.1- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após o regular fornecimento do objeto,mediante o processamento normal de liquidação e liberação dos recursos financeiros pela Secretariade Estado da Fazenda (SEFAZ-AP);11.2- E condição para o processamento do pagamento a apresentação por parte da empresa da(s)Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) referente(s) ao(s) objeto(s) regularmente fornecido(s), acompanhado(s)dos documentos de habilitação perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, INSS, FGTS eMinistério do Trabalho (CNDT) junto a Administração Contratante, para sua devida certificação,conforme disposto o art. 29 da Lei n 8.666, de 1993, e no Art. 7o do Decreto Estadual nº 1.278, de17 de fevereiro de 2011;11.3- O pagamento será creditado em favor da contratada, através de ordem bancária, na entidadebancária indicada na proposta, cabendo ao interessado informar com clareza o nome do banco,assim como os números da respectiva agencia e da conta corrente em que deverá ser efetivado ocredito;11.4- A Administração reserva-se ao direito de descontar da(s) Nota(s) Fiscal (is)/Fatura(s) a serempagas, qualquer débito existente da empresa em consequência de penalidade aplicada durante ofornecimento do objeto;11.5- Nenhum pagamento será efetuado a contratada, enquanto pendente de liquidação qualquerobrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que istogere direito ao pleito de reajustamento ou correção monetária do valor inicial;11.6- Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelaAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se faradesde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serãocalculados a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, medianteaplicação das seguintes fórmulas:a) EM I x N x VP, sendo:EM Encargos moratórios;N Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP Valor daparcela a ser paga;b) I Índice de compensação financeira 0,00016438, assim apurado: I (TX/100) /360I (6/100) /360 0,00016438TX Percentual da taxa de juros de mora anual 6%;11.7– O pagamento da Contratada só será efetivado mediante relatório de fornecimento dosmateriais para as Unidades Hospitalares e demais pontos importantes solicitados pelo Gestor docontrato das Unidades Hospitalares do CONTRATANTE. Só serão pagos os materiais efetivamentefornecidos mediante comprovação destes relatórios.11.8– O pagamento será realizado à(s) licitante(s) vencedora(s) de acordo com o os valoresestipulados pela tabela SUS vigente acrescido dos valores de contrapartida/complementar doTesouro do Estado do Amapá.12- CRITÉRIOS DE REAJUSTES12.1 Os preços são, em regra, fixos e irreajustáveis.12.2O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimosou supressões que se fizerem nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEGERÊNCIA DE NÚCLEO LABORATORIALPRODOC: Nº 300101.0077.0135.0035/2021atualizado do contrato, conforme o art. 65, §1º da Lei 8.666/93.13 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS13.1- Estarão sujeitas as penalidades administrativas previstas na Lei nº 10.520/2002 esubsidiariamente, na Lei nº 8.666/93, a licitante e/ou a contratada que:a) convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, não aceitar ou não retirar anota de empenho;b) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;c) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrênciad) da contratação;e) ensejar o retardamento da execução do objeto;f) não mantiver a proposta;g) falhar ou fraudar na execução do contrato;h) comportar-se de modo inidôneo;i) fizer declaração falsa;j) cometer fraude fiscal.13.2- A licitante e/ou contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitemacima ficara sujeita, sem prejuízo das demais cominações legais, as seguintes sanções:a) advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativospara a Contratante;b) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado e por ocorrênciade fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste instrumento, até o máximo de 15% (quinze porcento) sobre o valor da parcela inadimplida, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, umavez comunicados oficialmente;c) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecuçãototal do objeto e pela recusa em retirar a Nota de Empenho, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, após regularmenteconvocada, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) diascorridos, uma vez comunicada oficialmente, e sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas;d) Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, seráaplicada de forma proporcional a obrigação inadimplida;e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pelaqual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até 2 (dois) anos;f) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Amapá com o consequente descredenciamentodo Cadastro Central de Fornecedores do Estado do Amapá, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelosprejuízos causados.13.3- Também ficam sujeitas as penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993,as empresas e os profissionais que:a) tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento dequaisquer tributos;b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEGERÊNCIA DE NÚCLEO LABORATORIALPRODOC: Nº 300101.0077.0135.0035/2021c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados.13.4- As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação eimpedimento de contratar com a Administração, e declaração de inidoneidade para licitar oucontratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a contratada juntamente com asde multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados;13.5- A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processoadministrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, observando-se o rito previsto naLei nº12.846/13 (Lei de Anticorrupção), e, subsidiariamente, o procedimento previsto na Leinº 8.666/93 e na Lei nº 9.784/99;13.6- A aplicação das penalidades e de competência dos respectivos órgãos contratantes,devendo tais ocorrências serem informadas ao órgão gerenciador do Registro de Preços;13.7- Em atenção ao princípio da proporcionalidade, na estipulação das sanções, aautoridade competente, deverá considerar a gravidade da conduta do infrator, o carátereducativo da pena, o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniáriodecorrente das irregularidades constatadas;13.8- As situações dispostas no Art. 78 da Lei nº 8.666/93 poderão ensejar, a critério daAdministração, a rescisão unilateral do contrato.14 DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO14.1- É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização depessoal para a execução de assistência técnica, assistência científica e assistência deinformática locais, relacionadas ao objeto deste contrato, incluindo os encargos trabalhistas,previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus eobrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONTRATANTE;14.2- A fiscalização da execução dos serviços, objeto deste CONTRATO, estará a cargoda Administração da SESA/AP, que designará a Comissão Gestora de Fiscalização do Contratopara o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesteCONTRATO, consoante com disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93;14.3- A Comissão Gestora de Fiscalização do Contrato será composta por servidores dosseguintes setores: NAD (Núcleo Administrativo), NGC/NSP (Núcleo de Gestão de Contratos)e os Responsáveis Técnicos dos Laboratórios de cada Unidade de Saúde;14.4- Nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designada a Comissão Gestorade Fiscalização do Contrato para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens e execução dosserviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao fornecimento edeterminando o que for necessário a regularização de falhas ou defeitos observados;14.5- A Comissão Gestora de Fiscalização do Contrato será composta por servidores dosseguintes setores: Núcleo Administrativo - NAD/SESA, Núcleo de Gestão de Contratos –NGC/NSP, os Fiscais e os Responsáveis Técnicos dos Laboratórios de cada Unidade de Saúde;14.6- A Gestão e Fiscalização do Contrato de prestação de serviços deverá ser realizadade acordo com o Plano de Fiscalização da SESA;14.7- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidorrepresentante designado pela contratante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempohábil para a adoção das medidas convenientes;14.8- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade daContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante deimperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica emcorresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com oArt. 70 da Lei nº 8.666, de 1993;14.9- Durante o período de fornecimento do objeto, a Empresa poderá manter preposto,aceito pela Administração contratante, para representa-la sempre que for necessário.15 – DO FISCAL DE CONTRATO

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEGERÊNCIA DE NÚCLEO LABORATORIALPRODOC: Nº 300101.0077.0135.0035/2021O fiscal do contrato será designado, em portaria, publicada no diário oficial do Estado do Amapá.16 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:16.1- São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações eresponsabilidades insertas neste Projeto Básico e seus Anexos:16.1.1 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nosquantitativos dos materiais até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado, segundo aoart.65, §1 da lei 8666/93.16.1.2 - Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento contratado, nos termos da legislação vigente;16.1.3 - Garantir a não paralisação dos serviços. Caso haja alguma paralisação por motivos que não sejamestes que a unidade seja comunicada com bastante antecedência por documento.16.1.4 - Deverá ter recursos (funcionários da empresa) sobressalentes para que o serviço não sofradescontinuidade;16.1.5 - Apresentar a Direção relação atualizada dos seus funcionários (nomes, telefones, e-mails) queatuarão nos serviços contratados para a execução de Assistência Técnica na Unidade. Em caso desubstituições de urgência, tal fato deve ser notificado ao coordenador de equipe imediatamente;16.1.6 - A CONTRATADA deverá ficar responsável, por informar mensalmente a relação de seusfuncionários, que prestam serviços nas Unidades de Saúde, sendo que os mesmos deverão estar devidamenteidentificados com crachá e uniforme da empresa vencedora do item, quando transitar nas dependências dasUnidades Hospitalares.16.1.7 - A CONTRATADA deverá nomear e apresentar o Responsável Técnico pelo Contrato, a fim degarantir os esclarecimentos e justificativas que sejam solicitadas pelo Gestor do contrato e Comissão Gestora;16.1.8 - Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em suas instalações, tão logoseja detectado;16.1.9 - Permitir que os serviços executados sejam supervisionados por Técnicos e Auditores designadospela CONTRATANTE;16.1.10 - Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja porculpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquerresponsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força deLei;16.1.11 - Responsabilizar-se por eventuais omissões praticadas por seus prepostos envolvidos nos serviços,tomando as providências necessárias para o cumprimento fiel do contrato.16.1.12 - O Ganhador do certame ficará responsável pelo fornecimento do LIS, Interface, periféricos,detalhamento técnico e fornecimento de todos os dados necessários a consulta das unidades hospitalares apósa realização dos exames realizados nas unidades destinas para este fim;16.1.13 - A CONTRATADA ficará responsável pelo transporte de amostras entre os laboratórios da firmacontratada, caso haja necessidade;16.1.14 - A CONTRATADA deverá fornecer back-up anual de cadastros e resultados de exames depacientes atendidos diariamente nas unidades de saúde para a Secretaria de Saúde.16.1.15 - Durante o fornecimento do objeto, será exigido que a empresa fornecedora se mantenha emcompatibilidade com as obrigações a serem assumidas, bem como com todas as condições de habilitação paracontratação com a Administração Pública, referentes às regularidades perante as Fazendas Federal, Estaduale Municipal, ao INSS, ao FGTS e o Ministério do Trabalho (CNDT);16.2 - Todo processo de coleta, realização dos testes e entrega dos resultados é da responsabilidade daCONTRADA e será executado por funcionários técnicos das Unidades Hospitalares;16.3 - A CONTRATADA se obriga a informar aos Diretores das Unidades os nomes, telefones e a formaçãoacadêmica dos assessores de apoio.16.4 - A CONTRATADA é responsável por todos os encargos e obrigações concernentes a legislações sociais,

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEGERÊNCIA DE NÚCLEO LABORATORIALPRODOC: Nº 300101.0077.0135.0035/2021trabalhistas, tributárias, fiscais, comerciais, securitárias, previdenciária que resultem todas as despesas decorrentesdos serviços prestados, assim como, despesas de eventuais trabalhos não previstos, mas indispensáveis à execuçãodas atividades;16.5 - A inadim

mencionado no PRODOC nº 300101.0077.0170.0105/2021, e ficar sem cobertura de exames laboratorial no HCA e HMML causará muitos transtornos pra administração pública. Temos o dever de informar que o processo licitatório de contratação de empresa especializada em fornecimento de insumos e reagentes laboratoriais para 9 unidades de saúde da